3 de Agosto de 2007
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Qualquer disputa relativa a este Acordo ou ao site ser� resolvida judicialmente em conson�ncia com a legisla��o brasileira, ficando o foro principal da cidade de S�o Paulo eleito como o �nico competente para dirimir tal quest�o.

Disposições Finais
Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais de comércio eletrônico.

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